2025 pode ser um ano decisivo para as relações de trabalho no Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou audiência pública e deve julgar, em breve, um dos temas mais importantes para empresários: a pejotização e a caracterização de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços.
Este tema pode mudar várias relações de trabalho e garantir mais segurança jurídica para quem contrata. Entenda em detalhes:
O que é pejotização?
Pejotização é a prática de contratar profissionais como pessoas jurídicas (PJs), em vez de empregados sob regime da CLT. Esse modelo pode ser legítimo e vantajoso em diversas situações, mas também pode ser considerado fraudulento quando usado para mascarar um vínculo empregatício.
A grande questão é: quando a contratação PJ é válida e quando configura fraude trabalhista? A legislação não é clara e os Tribunais do Trabalho têm entendimentos diversos, em geral pendendo para não reconhecer a validade desse tipo de contrato.
O que o STF vai decidir
O caso concreto que chegou ao STF envolve um franqueado que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com uma franqueadora. No entanto, a discussão foi ampliada para analisar:
- Competência e ônus da prova em processos que discutem fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços;
- Licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para fins de prestação de serviços – este, o tema mais importante e com maior impacto social e econômico.
Ou seja, o julgamento pode estabelecer parâmetros definitivos para diferenciar uma relação trabalhista de uma relação comercial legítima.
Por que isso importa para os empresários
Até hoje, a Justiça do Trabalho analisava casos de pejotização de forma muitas vezes engessada, reconhecendo vínculo empregatício em situações onde o empresário entendia estar firmando um contrato civil válido.
Se o STF fixar critérios objetivos, haverá:
– Mais segurança jurídica para estruturar contratos com prestadores PJ;
– Redução de riscos de passivos trabalhistas inesperados;
– Clareza para RH e gestores sobre quais modelos contratuais são permitidos.
Por outro lado, se a decisão reforçar uma visão mais restritiva, muitas empresas precisarão rever sua forma de contratação atual e é possível que tenhamos uma significativa leva de ações trabalhistas.
Tendência atual
De acordo com levantamento do portal JOTA, o STF validou cerca de 70% dos contratos comerciais em 2024, por meio de reclamações constitucionais que reverteram decisões da Justiça do Trabalho. O cenário, no entanto, pode mudar com o julgamento de mérito.
Como empresas podem se preparar
Enquanto a decisão definitiva não vem, empresários devem:
- Revisar contratos atuais de prestação de serviços PJ, garantindo que haja autonomia real e ausência de subordinação;
- Implementar boas práticas de governança trabalhista e documental;
- Acompanhar de perto as decisões do STF e do TST sobre o tema;
- Buscar orientação jurídica preventiva, evitando que uma contratação legítima seja confundida com fraude.
Divisor de águas para quem empreende
A definição sobre a pejotização será um divisor de águas. Critérios claros permitirão que empresários planejem seus modelos de negócio com mais liberdade e menos insegurança jurídica.
Este é o momento de informação e preparo: as empresas que se anteciparem estarão em vantagem quando as regras forem finalmente fixadas.
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